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Instrumentos de Gestão Territorial

Instrumentos de Gestão Territorial (IGT) com incidência no Município de Salvaterra de Magos 

 

NOTA: Se tiver dificuldade em descarregar algum documento pretendido, "guarde" o mesmo no seu computador procedendo à sua abertura a partir deste.

A Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo (LBGPPOTU), publicada pela Lei n.º 31/2014, 30/05, tratando-se de uma Lei de Bases, representa o primeiro passo para a reforma em curso dos vários diplomas que regulam o planeamento e o ordenamento do território, o urbanismo e edificação, o cadastro e a cartografia.

Uma das principais inovações desta lei diz respeito às mudanças de fundo introduzidas no processo de classificação e qualificação do solo. A categoria de solo urbanizável deixa de existir e torna-se indispensável fazer depender a transformação do solo e a sua reclassificação como urbano de uma opção de planeamento e, particularmente, da demonstração da sua viabilidade, da programação e contratualização da operação urbanística entre Administração e particulares.

Conforme previsto no artigo 94.º do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT), aprovado pelo DL n.º 80/2015, 14/05, é disponibilizada informação sobre os IGT e elementos conexos, com a possibilidade de descarregar a cartografia temática.

Os programas e os planos territoriais podem ser objeto de (i) alteração, de (ii) correção material, de (iii) revisão, de (iv) suspensão e de (v) revogação (artigo 115.º/RJIGT), decorrente da dinâmica inerente ao ordenamento e planeamento do território.

Em Portugal, os IGT podem ser consultados no sítio eletrónico da Direção-Geral do Território no URL: http://www.dgterritorio.pt/, tanto através do Sistema Nacional de Informação Territorial (SNIT) como através do Sistema Nacional de Informação Geográfica (SNIG).

 

IGT com incidência no Município de Salvaterra de Magos

O Município de Salvaterra de Magos é abrangido por um conjunto de planos territoriais de natureza diversa. A Carta Síntese dos Instrumentos de Gestão Territorial do Município de Salvaterra de Magos representa a expressão cartográfica dos planos vinculativos para os sujeitos públicos e privados no concelho, cuja leitura pode ser complementada com um Diagrama, disponível para download, e que sintetiza o Sistema de Gestão Territorial em Portugal, desagregado em quatro componentes, níveis geográficos e tipos de instrumentos territoriais.

Neste contexto, em termos de dinâmica de Ordenamento do Território no município de Salvaterra de Magos, vigoram os instrumentos de Ordenamento do Território, a seguir enumerados:

 

1. Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT)

Encontra-se aprovado pela Lei n.º 58/2007, de 04 de Setembro retificada pelas Declarações de Retificação n.º 80-A/2007, de 07 de Setembro e n.º 103-A/2007, de 23 de novembro e é constituído por um  Relatório e por um  Programa de Ação. O PNPOT é um instrumento de desenvolvimento territorial de natureza estratégica que estabelece as grandes opções com relevância para a organização do território nacional, consubstancia o quadro de referência a considerar na elaboração dos demais instrumentos de gestão territorial e constitui um instrumento de cooperação com os demais Estados membros para a organização do território da União Europeia.

 

2. O Plano Regional de Ordenamento do Território de Oeste e Vale do Tejo (PROTOVT)

É um plano aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 64-A/2009, de 06 de agosto de 2009, retificado pela Declaração de Retificação n.º 71-A/2009 de 02 de outubro, tendo entrado em vigor no dia 1 de novembro de 2009. Define a estratégia regional de desenvolvimento territorial, integrando as opções estabelecidas a nível nacional e considerando as estratégias municipais de desenvolvimento local, constitui o quadro de referência para a elaboração de planos territoriais. Assim, apesar de não ser um plano diretamente vinculativo para os particulares, introduz orientações estratégicas nos Planos Territoriais que têm incidência na propriedade privada.

No caso do nosso município, o PROTOVT introduziu alterações no PDM, ao nível da construção em solo rústico para fins habitacionais e para fins turísticos.

 

3. Planos territoriais de âmbito municipal (PTAM)

Nos termos do RJIGT e LBGPPOTU os PTAM são instrumentos de natureza regulamentar, aprovados pelos municípios. Estabelecem o regime de uso do solo, definindo modelos de evolução previsível da ocupação humana e da organização de redes e sistemas urbanos e, na escala adequada, parâmetros de aproveitamento do solo e de garantia da qualidade ambiental. De entre estes instrumentos de planeamento territorial, encontram-se vigentes no Município de Salvaterra de Magos os seguintes:

 

3.1 O Plano Diretor Municipal de Salvaterra de Magos (PDM-SM)

O PDM estabelece a estratégia de desenvolvimento territorial, a política municipal de ordenamento do território e de urbanismo e as demais políticas urbanas, integra e articula as orientações estabelecidas pelos instrumentos de gestão territorial de âmbito nacional e regional e estabelece o modelo de organização espacial do território municipal.

Foi ratificado pela (i) RCM n.º 145/2000, de 27 de outubro, com as alterações introduzidas através da (ii) Deliberação n.º 548/2010, de 19 de março(iii) Declaração de retificação n.º 648/2010, de 31 de março, (iv) Aviso n.º 21122/2010, de 21 de outubro, (v) Aviso n.º 13435/2012, de 09 de outubro, (vi) Aviso n.º 8667/2015, de 07 de agosto, (vii) Aviso n.º 12493/2015, de 27 de outubro, (viii)  Aviso n.º 11039/2018, 10 de agosto e (ix)  Aviso n.º 11862/2018, 21 de agosto.

 

Quadro 1 - Dinâmicas do PDM de Salvaterra de Magos.

Publicação

DR

Dinâmica

 RCM n.º 145/2000, 27/10

249 IS-B     

1.ª publicação

 Declaração n.º 548/2010, 19/03   

55 IIS

1.ª alteração, por adaptação

 Retificação n.º 648/2010, 31/03

63 IIS

1.ª retificação

 Aviso n.º 21122/2010, 21/10

205 IIS

2.ª alteração

 Aviso n.º 13435/2012, 09/10

195 IIS

3.ª alteração

 Aviso n.º 8667/2015, 07/08

153 IIS

retificação

 Aviso n.º 12493/2015, 27/10

210 IIS

1.ª correção material

 Aviso n.º 11039/2018, 10/08

154 IIS

2.ª correção material

 Aviso n.º 11862/2018, 21/08

160 IIS

4.ª alteração

 

Disponibiliza-se o acesso às peças escritas e gráficas relevantes no seguinte quadro:

Quadro 2 - Elementos do PDM-SM (1ª Publicação).

Conteúdo documental

Descarregar ficheiro

Regulamento

RCM n.º 145/2000, de 27 de outubro

F.1.1 Planta de ordenamento, à escala de 1:25 000;

F.1.1 Planta de ordenamento

F.2.1 Planta de condicionantes — Servidões, restrições de utilidade pública, RAN e REN, à escala de 1:25 000;

F.2.1 Planta de condicionantes, Servidões, restrições de utilidade pública, RAN e REN

F.2.2 Planta de condicionantes — Montados de sobro e áreas percorridas por incêndios florestais, à escala de 1:25 000;

F.2.2 Planta de condicionantes, Montados de sobro e áreas percorridas por incêndios florestais

A.7 Planta da RAN — Proposta final, à escala de 1:25 000;

A.7 Planta da RAN

A.8 Planta da REN — Proposta final, à escala de 1:25 000;

A.8 Planta da REN

A.8.2 Planta da REN — Ecossistemas, à escala de 1:25 000;

A.8.2 Planta da REN — Ecossistemas

A.2 Planta do regime hídrico, à escala de 1:25 000;

A.2 Planta do regime hídrico

 

 

 

 

Aglomerados Urbanos

Descarregar ficheiro

F.1.3 Planta de ordenamento — AU Muge (W.); AI Muge; AI Muge-Estação CF, à escala de 1:10 000;

F.1.3 AU Muge (W.); AI Muge; AI Muge-Estação CF

F.1.4 Planta de ordenamento — AU Muge (E.); AU Granho, à escala de 1:10 000;

F.1.4 AU Muge (E.); AU Granho

F.1.5 Planta de ordenamento — AU Muge Granho (E.), à escala de 1:10 000;

F.1.5 AU Muge Granho (E.)

F.1.6 Planta de ordenamento — AU Marinhais (NW.); Escaroupim, à escala de 1:10 000;

F.1.6 AU Marinhais (NW.); Escaroupim

F.1.7 Planta de ordenamento — AU Marinhais (NE.); AI Marinhais; AU Glória; AU RARET, à escala de 1:10 000;

F.1.7 AU Marinhais (NE.); AI Marinhais; AU Glória; AU RARET

F.1.8 Planta de ordenamento — AU Granho (SE.); Glória (N.); AU Sesmarias; Glória, AU Cocharro, à escala de 1:10 000;

F.1.8 AU Granho (SE.); Glória (N.); AU Sesmarias; Glória, AU Cocharro

F.1.9 Planta de ordenamento — AU Salvaterra de Magos; AI Salvaterra de Magos, AU Lagoa (NW.), à escala de 1:10 000;

F.1.9 AU Salvaterra de Magos; AI Salvaterra de Magos, AU Lagoa (NW.)

F.1.10 Planta de ordenamento — AU Foros de Salvaterra Oeste; Foros de Salvaterra Este (N.), AU Califórnia; AU Vale Queimado; AU Marinhais (SW.), à escala de 1:10 000;

F.1.10 AU Foros de Salvaterra Oeste; Foros de Salvaterra Este (N.), AU Califórnia; AU Vale Queimado; AU Marinhais (SW.)

F.1.11 Planta de ordenamento — AU Marinhais (SE.); AU Glória (SW.); AU Califórnia (N.); AU Granho Novo, à escala de 1:10 000;

F.1.11 AU Marinhais (SE.); AU Glória (SW.); AU Califórnia (N.); AU Granho Novo

F.1.12 Planta de ordenamento — AU Glória (SE.); AI Glória, à escala de 1:10 000;

F.1.12 AU Glória (SE.); AI Glória

F.1.13 Planta de ordenamento — AU Lagoa (S.), à escala de 1:10 000;

F.1.13 AU Lagoa (S.)

F.1.14 Planta de ordenamento — AU Foros de Salvaterra Este (S.); AU Califórnia (W.); AU Califórnia (NE.); AU Lagoa (S.), à escala de 1:10 000;

F.1.14 AU Foros de Salvaterra Este (S.); AU Califórnia (W.); AU Califórnia (NE.); AU Lagoa (S.)

F.1.15 Planta de ordenamento — AU Várzea Fresca; AU Califórnia (E.), à escala de 1:10 000;

F.1.15 AU Várzea Fresca; AU Califórnia (E.)

 

Também se disponibiliza o acesso às seguintes peças escritas que consubstanciaram a elaboração do 1.º ciclo de planeamento do PDM:

 

Volume I - Regulamento;

Volume II - Relatório descritivo e propositivo do PDM; Anexo - Síntese da caracterização do Município e Aditamento - Rede viária e transportes;

Volume III - Elementos anexos.

 

Relativamente a servidões administrativas e restrições de utilidade pública (SARUP), são parte integrante das peças que constituem o PDM, a Reserva Ecológica Nacional (REN), aprovada pela RCM n.º 184/1997, de 28 de outubroalterada pela RCM n.º 169/2008, de 21 de outubro e a Reserva Agrícola Nacional (RAN), aprovada pela Portaria n.º  535/1994, de 08 de julho, vide quadro 3. 

 

Quadro 3 - Dinâmicas da RAN e REN. 

SARUP

Publicação

DR

Procedimento

IGT relacionado

Eficácia

Observações

Carta Municipal da Reserva Agrícola Nacional

Portaria n.º 535/1994, 08/07

156 IS-B

Delimitação

#

Sim

 

Carta Municipal da Reserva Ecológica Nacional

RCM n.º 184/1997, 28/10

250 IS-B

Delimitação

#

Sim

Delimitação parcialmente revogada

RCM n.º 169/2008, 21/10

227 IS

Alteração

POAAP de Magos

Sim

Atualiza parcialmente a carta municipal

 

3.1.1 Revisão do PDM de Salvaterra de Magos

Neste momento, o PDM encontra-se em fase de revisão, publicada através do Edital n.º 584/2005 de 28 de outubro, cujo Relatório de Avaliação de Execução do PDM e de Caracterização da Evolução das Condições Sócio-económicas e Ambientais, que fundamentou o início do processo de revisão do PDM, se encontra disponível AQUI.

A Comissão Mista de Coordenação foi convertida em Comissão de Acompanhamento, publicada no Aviso n.º 20547/2009 de 13 de novembro, alterado pelo Aviso n.º 21076/2010, de 21 de outubroA Primeira Reunião Plenária da Comissão de Acompanhamento, de caráter deliberativo, decorreu no dia 24/09/2010, cuja ATA e REGULAMENTO, também se disponibilizam. A segunda Reunião Plenária da Comissão de Acompanhamento ocorreu no dia 23/09/2011  (ATA).

 

3.1.2 Primeira alteração por adaptação do PDM (Deliberação n.º 548/2010, 19/03)

Como foi referido anteriormente, com a entrada em vigor do PROTOVT, o PDM manifestou incompatibilidades ao nível da qualificação do solo rústico, destacando-se as alterações ao licenciamento de edificações dispersas ou isoladas, destinadas a habitação e dos empreendimentos turísticos, fora das áreas urbanas e urbanizáveis. Nesse sentido, foi necessário proceder à adequação do PDM ao PROTOVT, estando disponíveis as seguintes peças escritas e gráficas:

 

Quadro 4 - Elementos do PROTOVT. 

Conteúdo documental

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Relatório

Relatório

Deliberação n.º 548/2010, de 19 de março

Deliberação n.º 548/2010, de 19 de março

Declaração de retificação n.º 648/2010, de 31 de março

Declaração de retificação n.º 648/2010, de 31 de março

 

3.1.3 Primeira retificação ao regulamento do PDM (Retificação n.º 648/2010, 31/03)

Trata-se de uma retificação à alteração por adaptação do PDMSM ao PROTOVT publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 55, de 31 de março.

 

3.1.4 Segunda alteração ao PDM ( pdf Aviso n.º 21122/2010, 21/10 (556 KB) )

A segunda alteração ao PDM incidiu sobre área de solo afeta às instalações da unidade agroindustrial da firma Orivárzea, S.A., e implicou alterar o regulamento (parâmetros e índices) e cartografia da planta de ordenamento (alteração em classe de solo). A oportunidade para o desenvolvimento desta operação de ordenamento surgiu na sequência do pedido de licenciamento de instalação de unidade industrial de atividade económica com referência na CAE, tipo 2 - descasque, branqueamento e outros tratamentos do arroz, através do processo municipal n.º 319/2006, em nome de Orivárzea – Orizicultores da Várzea de Samora e Benavente, S.A..

O operador económico apresentou uma proposta de expansão da atividade fabril, através da ampliação do complexo industrial, o que, à luz do PDM vigente à época, não era viável, motivo este, que desencadeou a alteração ao instrumento de gestão territorial, por força do relevante interesse municipal. Disponibilizam-se as seguintes peças escritas e gráficas:

 

Quadro 5 - Elementos do procedimento da segunda alteração ao PDM. 

Conteúdo documental

Ata da Conferência de Serviços e Pareceres

Fundamentação da CM resultante da Concertação

Resposta da CCDRLVT

Publicitação da Abertura de Discussão Pública

 

3.1.5 Terceira alteração ao PDM (Aviso n.º 13435/2012, 09/10) 

Na sequência dos trabalhos da 3.ª alteração ao PDM de Salvaterra de Magos, cujo procedimento foi iniciado com a publicação no Diário da República pelo Aviso n.º 5799/2011, de 25 de fevereiro, após o acompanhamento efetuado pela CCDRLVT, realizou-se a 04/01/2011 a Conferência de Serviços, prevista no n.º 3 do artigo 75.º - C do RJIGT.

Posteriormente, a 27/01/2012, realizou-se uma reunião de concertação, entre a Câmara Municipal e a CCDR, de modo a ultrapassar as objeções formuladas por esta entidade, da qual resultou a reformulação do âmbito da proposta de alteração (Aviso n.º 4599/2012, de 23 de março). Reformulou-se a proposta e foi submetida a discussão pública, conforme parecer da CCDR.

Foi então aberto um período de discussão pública, a contar a partir de 05/06/2012, com a duração de 30 dias (Aviso n.º 7388/2012, de 28 de maio).

Os elementos a disponibilizar são os seguintes:

• Deliberação que determina a alteração do plano;

• Aviso de publicação em Diário da República de início de procedimento;

• Relatório Preliminar (Termos de referência);

• Mapa 1;

• Mapa 2;

• Mapa 3;

• Mapa 4;

• Mapa 5;

• Ficha de participação.

 

A entrada em vigor da 3.ª alteração ao PDM (alteração e republicação) ocorreu com a publicação em Diário da República, através do Aviso n.º 13435/2012, 09 de outubro.

 

3.1.6 Retificação ao regulamento do PDM ( folder Aviso n.º 8667/2015, 07/08 )

Na sequência da instrução de procedimento de retificação do Regulamento do PDM, nos termos do artigo 97.º-A do RJIGT (Correções materiais e retificações), foi aprovada por unanimidade a 1.ª Declaração de Retificação do PDM, em sessão ordinária da Assembleia Municipal, realizada em 25/02/2015, após a proposta da CM, conforme ponto 19, da reunião ordinária de 21/01/2015.

A retificação reporta-se à distância dos afastamentos à estrema, das edificações no espaço agrícola, na área das Gatinheiras/Coitadinha e incide sobre o artigo 34.º do PDM de Salvaterra de Magos.

Estão disponíveis para download, a declaração da Câmara Municipal e as certidões da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal, assim como a publicação em Diário da República pelo  Aviso n.º 8667/2015 de 7 de agosto.   

 

3.1.7 Quarta alteração ao PDM de Salvaterra de Magos (Aviso n.º 11862/2018, 21/08)

Foi iniciada a 4.ª alteração ao PDM, e conforme decorre da Lei, é aberto um período de participação preventiva nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 77.º do RJIGT, contado desde a data de publicação do Aviso n.º 3009/2015 de 10 de março, onde são admitidas sugestões e informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração da 4.ª alteração ao PDM, cujos objetivos correspondem a 3 grupos de elementos, nomeadamente:

i) alteração na área do antigo traçado do IC3, com correspondente reclassificação do solo para urbano, na União das freguesias de Salvaterra de Magos e Foros de Salvaterra (concretamente a área de Foros de Salvaterra a Oeste do nó da A-13);

ii) proceder às exclusões das áreas de REN e de RAN que se revelem necessárias para concretizar o âmbito da presente alteração;

iii) proceder à alteração dos artigos n.º 34.º, 39.º, 44.º e 63.º, de acordo com o Relatório Preliminar (Termos de Referência) que acompanha a proposta de alteração.

As alterações propostas são as que se indicam, sem prejuízo de, após o período de participação preventiva e durante a tramitação do processo, poderem ser incorporadas outras alterações, desde que se enquadrem no âmbito da proposta.

Foi fixado um prazo de 6 meses para a elaboração da alteração ao Plano Diretor Municipal de Salvaterra de Magos, após o período de participação preventiva, previsto no n.º 2 do artigo 77.º do RJIGT.

Considera-se que a proposta de alteração ao Plano Diretor Municipal não é suscetível de ter efeitos significativos no ambiente, pelo que não está sujeita a Avaliação Ambiental, de acordo com os números 3 e 4, do artigo 96.º do RJIGT e Decreto-lei n.º 232/2007, de 15 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 58/2011 de 05 de maio, vide fundamentação na proposta de alteração (Termos de Referência).

Disponibiliza-se o conteúdo da proposta de alteração através das seguintes ligações:

• Deliberação que determina a alteração do plano;

• Aviso de publicação em Diário da República de início de procedimento;

• Relatório Preliminar (Termos de referência);

• Mapa 1;

• Mapa 2;

• Mapa 3;

• Mapa 4;

• Mapa 5;

• Ficha de participação.

 

Na sequência das etapas precedentes (deliberação de início, alteração do PDM e acompanhamento e concertação), seguiu-se a etapa de discussão pública, aprovada em reunião de Câmara Municipal do dia 07 de março de 2018, cujo conteúdo foi disponibilizado na página da Internet da CM. Posteriormente, seguiram-se as etapas versão final da proposta de alteração do PDM, aprovação da alteração e publicação e depósito.
A versão final da proposta de IV alteração do Plano Diretor Municipal de Salvaterra de Magos possui o seguinte conteúdo documental (artigo 97.º/DL n.º 80/2015, 14/05), que pode ser descarregado nesta página:

- elementos constituintes: regulamento, cartografia F.1.1, F.1.9 e F.2.1;
- elementos que acompanham: relatório e respetivos anexos, mapa de enquadramento ISOA1;
- elementos que acompanham, complementares: atas e pareceres, relatório de ponderação da discussão pública, ficha dos dados estatísticos.

A publicação da IV alteração do PDM entrou em vigor com a publicação do anúncio no Diário da República 2.ª série, n.º 160, sob o Aviso n.º 11862/2018, 21/08.
A presente alteração introduz no PDMSM nova redação aos artigos 13.º, 24.º, 34.º, 35.º, 39.º, 44.º, 49.º, 57.º, 58.º-C, 63.º, 65.º 67.º, 68.º, 78.º, 87.º. É aditado ao Regulamento o artigo 58.º-D e o artigo 58.º-E.
Acresce que também é alterada e republicada a Planta de ordenamento do PDM F.1.9 - Planta de ordenamento - AU Salvaterra de Magos; AI Salvaterra de Magos, AU Lagoa (NW) - SET/98), à escala de 1:10 000, a Planta de ordenamento F.1.1 e a Planta de Condicionantes F.2.1 - Servidões, restrições de utilidade pública, RAN e REN, ambas na escala de 1:25 000.

 

 

3.1.8 Primeira correção material ao regulamento do PDM (Aviso n.º 12493/2015, 27/10)

No âmbito da gestão do território foram diagnosticadas incoerências entre regulamento e cartografia, que impendem somente sobre uma parte do artigo 87.º do regulamento do PDM, referente a estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos. A incoerência entre o regulamento e as plantas do PDM tornavam o instrumento de gestão territorial inexequível, no que respeita à realização de operações urbanísticas para estabelecimentos desta natureza.

Antes da Correção Material, o artigo 87.º não observava a existência de compromissos urbanísticos de atividades económicas a que se refere o próprio artigo e que se encontram cartografadas nas plantas de condicionantes (F.2.1 e F.2.2). Ou seja, estas atividades foram assumidas em planta, mas o regulamento tornava inexequível a sua instalação. O procedimento incide apenas sobre a Correção Material do regulamento, onde se revoga a alínea b) e respetivas subalíneas do n.º 1/artigo 87.º do PDM.

 

3.1.9 Segunda correção material do PDM (Aviso n.º 11039/2018, 10/08)

A Câmara Municipal de Salvaterra de Magos despoletou procedimento de planeamento do território para correção de erro de quase 20 anos, que incide nas peças gráficas do Plano Diretor Municipal (PDM), devido à revogação do ex-traçado do IC 3 em sede de Avaliação Ambiental e sua construção a cerca de 2,5 km para Este e para concretizar a correção material de natureza cartográfica, pontual, de área urbana consolidada e de parcelas com compromissos urbanísticos, ambas as situações, abrangidas por reserva ecológica nacional (REN), tipologia de área de máxima infiltração.
Os efeitos / impactes decorrentes da incongruência diagnosticada são de natureza negativa e significativa, mas também diretos e cumulativos, pois inviabilizam operações urbanísticas que do ponto de vista do Ordenamento do Território e Urbanismo (OT&U) e Ambiente apresentam potencial de integração urbana e paisagística local, tendo em conta o padrão de ocupação do solo existente.
Pretende-se para o efeito, recorrer à figura jurídica de "Correção Material" das plantas de ordenamento com referência F.1.1 e F.1.10 e Planta de Condicionantes - F.2.1, prevista e tipificada pelo artigo n.º 115.º e prescrita pelo artigo n.º 122.º do DL n.º 80/2015, 14/05 - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), atendendo a que o ex-traçado do IC 3 mereceu parecer desfavorável no âmbito do procedimento de avaliação de impacte ambiental do respectivo projeto.
A plena eficácia da correção material ao PDM pressupõe a conclusão e publicação das alterações à planta da reserva agrícola nacional (RAN) e da planta da REN, cujo procedimento foi autónomo mas simultâneo.
Assim, a presente II Correção Material do PDM visa:
i) corrigir a classificação do solo apenas na parte Sul do concelho que se relaciona com o ex-traçado do IC 3 (revogado), onde o perímetro urbano se encontra interrompido;
ii) supletivamente, corrigir a classificação do PDM onde existem compromissos urbanísticos não acautelados durante a elaboração do PDM e discrepâncias entre planta de condicionante e plantas de ordenamento.
A correção material é constituída pelos seguintes elementos, que podem ser descarregados aqui:
- elementos constituintes: regulamento, cartografia F.1.1, F.1.10 e F.2.1;
- elementos que acompanham: relatório e respetivos anexos (inclui cartografia).
A publicação da II correção material do PDM entrou em vigor com a publicação do anúncio no Diário da República 2.ª série, n.º 154, sob o Aviso n.º 11039/2018, 10/08.

 

4. O Plano Geral de Urbanização de Salvaterra de Magos (PGU-SM) 

Este plano foi publicado através da Portaria do Diário da República n.º 272 de II Série de 25/11/1978, alterado pela Declaração do Diário da República n.º 183, II Série, de 10/08/1989 e pela Declaração do Diário da República n.º 195, II Série, de 25/08/1992 (Quadro 7). É revogado em tudo o que colide com as disposições contidas no PDM e Plano de Pormenor da Coitadinha. O plano de urbanização concretiza, para uma determinada área do território municipal, a política de ordenamento do território e de urbanismo, fornecendo o quadro de referência para a aplicação das políticas urbanas e definindo a estrutura urbana, o regime de uso do solo e os critérios de transformação do território.

 

Quadro 7 - Elementos do PGU-SM.

Conteúdo documental

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Regulamento

Portaria (25/11/1978)

Declaração de Alteração

Declaração de Alteração (10/08/1989)

Declaração de Alteração (Planta de Síntese)

Declaração de Alteração (25/08/1992)

Planta de Síntese

Planta de Síntese

 

Contudo, por força do artigo 91.º do regulamento do PDM de Salvaterra de Magos, vide Aviso n.º 13435/2012, 09/10, o PU encontra-se revogado.

 

5. O Plano de Pormenor da Coitadinha (PP-C)

5.1 Primeira Publicação e Alteração

O PP-C encontra-se em vigor e foi publicado através da Portaria n.º 374/99, de 21 de maio e alterado pelo Aviso n.º 12597/2008, de 22 de abril (Quadro 8). Os planos de pormenor desenvolvem e concretizam propostas de ocupação de qualquer área do território municipal, estabelecendo regras sobre a implantação das infraestruturas e o desenho dos espaços de utilização coletiva, a forma de edificação e a disciplina da sua integração na paisagem, a localização e inserção urbanística dos equipamentos de utilização colectiva e a organização espacial das demais atividades de interesse geral. O PP-C tem uma área de intervenção de 194.500,00 m2 e prevê a construção de 913 fogos, o que perfaz uma densidade habitacional de 47 fogos / ha.

 

Quadro 8 - Elementos do PP-C.

Conteúdo documental

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Regulamento

Aviso n.º 12597/2008, de 22 de abril

Planta de Implantação/Síntese

Planta de Implantação/Síntese

 

5.2 Segunda Alteração

Foi aprovada na reunião de câmara municipal (CM) de dia 06 de junho de 2018 a revogação de ato administrativo (Aviso n.º 9104/2018, 04/07) de início de alteração de Plano de Pormenor (força da oportunidade de alargar o âmbito e regime da respetiva dinâmica), deliberada em reunião de CM de 06/12/2017, com publicação através do Aviso n.º 2120/2018, 15/02, e início de novo procedimento de alteração do Plano de Pormenor da Coitadinha - Termos de Referência, oportunidade de elaboração e dispensa de avaliação ambiental e a abertura do período de participação pública preventiva (a participação preventiva decorreu de 31 de julho a 21 de agosto), nos termos da proposta levada a reunião de CM de 06 de junho de 2018.

Conforme previsto pelo DL n.º 80/2015, 14/05 (artigo 76.º/1, artigo 192.º/2), foi disponibilizado na página da Internet da CM o conteúdo material e documental associado (Relatório e Anexos) .
A coberto do artigo 88.º/DL n.º 80/2015, 14/05, decorreu período de participação, na sequência do anúncio publicado em Diário da República de decisão/deliberação de início de alteração do PPC através do Aviso n.º 10279/2018, 30/07, tendo sido elaborado relatório de ponderação, cuja produção demonstra a
respetiva concretização no âmbito da 2.ª etapa de tramitação procedimental da alteração do PP.
Considerando o teor do relatório e respetivos anexos, de participação, onde se constata a inexistência de participações, o procedimento seguiu para a 3.ª etapa - elaboração da alteração da proposta de plano e acompanhamento - artigos 76.º, 86.º/DL n.º 80/2015, 14/05.

 

6. O Plano de Pormenor da Herdade de Nossa Senhora da Glória (PP-HNSG)

O PP-HNSG foi publicado pelo Aviso n.º 775/2010, de 12 de janeiro e tem como objetivos:

§  Promover a reabilitação e reutilização das antigas instalações da RARET;

§  Garantir a articulação funcional e territorial entre a área de intervenção e o núcleo urbano de Glória do Ribatejo;

§  Preservar e recuperar os valores patrimoniais representativos da história do lugar e constituintes da sua memória;

§  Promover os valores ambientais e paisagísticos da área de intervenção.

Este IGT prevê a recuperação da área urbana existente, incluindo espaços livres e equipamentos; a criação de uma área turística, com a inclusão de um aldeamento turístico, um estabelecimento hoteleiro e serviços complementares e ainda a construção de uma área estruturante de lazer composta por espaços verdes, campo de golfe de 18 buracos e respectivos equipamentos de apoio; criação de uma bolsa de expansão futura da área urbana da freguesia de Glória do Ribatejo.

O conteúdo documental do PP-HNSG encontra-se disponível no quadro seguinte. 

 

Quadro 9 - Elementos do PP-HNSG.

Conteúdo documental

Regulamento (Aviso n.º 775/2010, de 12 de janeiro)

Planta de Implantação (A)

Planta de Implantação (B)

Planta de Condicionantes (A)

Planta de Condicionantes (B)

Relatório

Planta de Localização

Planta de Enquadramento

Planta da Situação Existente (A)

Planta da Situação Existente (B)

Planta de Caracterização Física

Extratos das Plantas de Ordenamento e de Condicionantes do PDM

Planta de Alterações ao PDM

Planta da Divisão Cadastral Existente

Planta de Transformação Fundiária

Mapa de Ruído Existente

Mapa de Ruído Previsional

Relatório do Mapa de Ruído

Traçado de Infraestruturas (A)

Traçado de Infraestruturas (B)

Planta de Trabalho (A)

Planta de Trabalho (B)

Perfis Longitudinais

Perfis Transversais Tipo

Ficha de Dados Estatísticos

 

Avaliação Ambiental Estratégica

Resumo não Técnico

Relatório Ambiental

Declaração Ambiental

Anexos

Caracterização do Edificado

Estudo de Permeabilidade

 

 

7. Plano de Ordenamento de Albufeira de Magos (POAM) 

Trata-se de um Plano Especial de Ordenamento do Território, que entrou em vigor com a publicação da Resolução de Conselho de Ministros n.º 169/2008, de 21 de novembro.  

Constituem objetivos específicos do POAM:

   a) Salvaguardar a defesa e qualidade dos recursos naturais, em especial os hídricos, definindo regras de utilização do plano de água e da zona de protecção da albufeira, de forma a salvaguardar a defesa e qualidade dos recursos naturais, em especial dos recursos hídricos;

   b) Definir as cargas para o uso e ocupação do solo que permitam gerir a área objecto de plano, numa perspectiva dinâmica e interligada;

   c) Aplicar as disposições legais e regulamentares vigentes, quer do ponto de vista de gestão dos recursos hídricos, quer do ponto de vista do ordenamento do território;

   d) Planear de forma integrada a área do concelho na zona de protecção da albufeira;

   e) Garantir a articulação com planos, estudos e programas de interesse local, regional e nacional, existentes ou em curso;

   f) Compatibilizar os diferentes usos e actividades secundárias existentes e ou a serem criados, com a protecção e valorização ambiental e finalidades principais da albufeira;

   g) Identificar as áreas mais adequadas para a conservação da natureza e as áreas mais aptas para actividades recreativas, prevendo compatibilidades e complementaridades de uso entre o plano de água e as margens da albufeira. 

 O quadro infra apresenta conteúdo documental associado ao POAM.

 

Quadro 10 - Elementos do POAM.

Conteúdo documental

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Regulamento

RCM n.º 169/2008, de 21 de novembro

Planta de Síntese

Planta de Síntese

Planta de Condicionantes

Planta de Condicionantes

Planta da REN

Planta da REN

 

 

8. Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas do Tejo (RH5)

Com a publicação da Diretiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de outubro de 2000, designada por Diretiva Quadro Água (DQA), foi determinado um novo enquadramento à política da gestão e proteção dos recursos hídricos, que apresenta como objetivo no seu Artigo 1.º, o estabelecimento de “um enquadramento para a proteção das águas de superfície, interiores e de transição, das costeiras e das águas subterrâneas” e cujos objetivos ambientais estabelecidos no seu Artigo 4.º deverão ser atingidos até 2015. A DQA foi transposta para a legislação nacional, pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro - Lei da Água (estipula como objetivos ambientais o bom estado ou o bom potencial das massas de água, que devem ser atingidos até 2015, através da aplicação dos programas de medidas especificados nos planos de gestão das regiões hidrográficas) e pelo Decreto-lei n.º 77/2006, de 30 de Março. A Lei da Água foi posteriormente alterada e republicada pelo Decreto-lei n.º 130/2012, de 22 de Junho, a que corresponde um novo enquadramento ao planeamento de recursos hídricos, com o objetivo de proteger as massas de água e garantir uma gestão sustentável desse recurso.

A região hidrográfica torna-se a unidade de gestão, tendo por base a bacia hidrográfica, como unidade principal de planeamento das águas, concretizada em três instrumentos, dos quais se salientam os Planos de Gestão de Região Hidrográfica (PGRH). Com este novo enquadramento legal, e tendo em conta o disposto no Decreto-Lei n.º 347/2007, de 19 de outubro, tornou-se imperativa a revisão do Plano de Bacia Hidrográfica do Tejo, que foi publicado através do  Decreto Regulamentar n.º18/2001, de 07 de dezembro e retificado pela  Declaração de Retificação n.º 21-E/2001, 31 de dezembro. Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 38.º/RJIGT, e nos termos do art.º 6.º da Lei da Água e do Decreto-Lei n.º 347/2007, de 19 de outubro, foi publicado o Despacho n.º 18431/2009 de 10 agosto, que determinou a elaboração do PGRH Tejo.

O Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas que integram a região hidrográfica 5 (RH5) foi aprovado através da  RCM n.º 16-F/2013, 22 de março e corresponde a um plano setorial. 

 

 

9. Plano Regional de Ordenamento Florestal do Ribatejo (PROF-Ribatejo)

Foi publicado através do Decreto Regulamentar n.º 16/2006, de 19 de outubro alterado pela Portaria n.º 62/2011, de 02 de fevereiro . Os planos regionais de ordenamento florestal são instrumentos de gestão de política setorial, que incidem sobre os espaços florestais e visam enquadrar e estabelecer normas específicas de uso, ocupação, utilização e ordenamento florestal, por forma a promover e garantir a produção de bens e serviços e o desenvolvimento sustentado destes espaços. 

 

10. Carta Educativa Municipal

Por fim, e por se tratar de um elemento que faz parte do conteúdo documental dos PDM, à luz do RJIGT, também se disponibiliza a  Carta Educativa do Concelho de Salvaterra de Magos.

  

 

 

Contactos Úteis

  • Contactos Úteis

  • Farmácias

  • Município

  • Saúde

  • Serviço de Ambulâncias

  • Freguesias

  • Segurança Social

    Avenida Dr. Roberto Ferreira da Fonseca, 5
    2120-115 Salvaterra de Magos
    Telefone: 300 502 502

  • Bombeiros Voluntários de Salvaterra de Magos

    Tel.: 263 504 463

  • Repartição de Finanças

    Rua Capitão Salgueiro Maia, 14-15
    2120 - 080 Salvaterra de Magos
    Telefone: 263 509 000

  • EDP

    Avarias: 800 506 506

    Santarém: 243 005 700

  • Águas do Ribatejo

    Geral: 263 509 400

    Número Azul: 808 202 011

    Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

    Site: www.aguasdoribatejo.com

     

  • Conservatória do Registo Civil, Predial e Comercial

    Rua Capitão Salgueiro Maia, n.13 - r/c esq.
    2120 - 080 Salvaterra de Magos
    Telefone: 263 509 050

  • CTT

    Rua 25 de abril, n.27
    2120 - 999 Salvaterra de Magos
    Telefone: 263 500 040

    site: www.ctt.pt

     

  • IEFP - Centro de Emprego de Salvaterra de Magos

    Rua Capitão Salgueiro Maia
    2120 - 080 Salvaterra de Magos
    Telefone: 263 500 430

    Site: www.iefp.pt

     

  • Guarda Nacional Republicana - Posto de Marinhais

    Tel.: 263 590 170

  • Guarda Nacional Republicana - Posto de Salvaterra de Magos

    Tel.: 263 504 118

     

  • Farmácia Carvalho

    Rua Dr. Gregório Fernandes, 20-22
    Salvaterra de Magos
    263504402
  • Farmácia Glória do Ribatejo

    Largo 1º de Maio, 11
    Glória do Ribatejo
    263595280
  • Farmácia Brardo

    Urbanização São Miguel, LT. 1 Fração A R/C Dtº
    Marinhais
    243581119
  • Farmácia União

    Rua João Pinto Figueiredo, 139
    Marinhais
    263595109
     
  • Farmácia Costa

    Rua Imaculado Coração de Maria, 182
    Foros de Salvaterra
    263507795
  • Farmácia Martins

    Rua Heróis de Chaves, 31
    Salvaterra de Magos ( Frente à Rodoviária)
    263504319
  • Biblioteca Municipal de Salvaterra de Magos

    Praça da República, nº1

    2120-072 Salvaterra de Magos

    Tel.: 263 509 530

    Fax: 263 509 501

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  • Pólo Biblioteca de Marinhais

    Tel.: 263 509 531

    Fax: 263 509 501

  • Pólo Biblioteca de Glória do Ribatejo

    Tel.: 263 509 532

    Fax: 263 509 501

  • Piscinas Municipais

    Zona Desportiva

    2120 Salvaterra de Magos

    Tel.: 263 509 550

    Fax: 263 509 501

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  • Turismo

    Edifício do Cais da Vala

    Av. José Luís Brito Seabra, nº 137

    2120-052 Salvaterra de Magos

    Tel.: 263 509 520

    Fax: 263 509 501

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  • Divisão Financeira

    Tel.: 263 509 500

    Fax: 263 509 501

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  • Divisão de Urbanismo e Planeamento

    Tel.: 263 509 510

    Fax: 263 509 501

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  • Divisão de Acção Social

    Tel.: 263 509 535

    Fax: 263 509 501

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  • Divisão de Obras Municipais e Serviços Urbanos

    Tel.: 263 509 500

    Fax: 263 509 501

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  • Falcoaria Real

    Av. José Luís Brito Seabra, nº17

    2120 Salvaterra de Magos

    Tel.: 263 509 522

    Fax: 263 509 501

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  • Proteção Civil Municipal

    Tlm.: 962 116 577 (das 9h às 17h)

    Tel.: 263 504 463 (das 17h às 9h)

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  • Espaço de Cidadão de Salvaterra de Magos

    Praça da República, nº1

    2120-072 Salvaterra de Magos

    Telefone: 263 509 595

    Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

  • Delegação de Marinhais

    Mercado de Cultura

    Largo da República, nº 37

    2125-122 Marinhais

    Telefone: 263 509 505

    Telemóvel: 925 960 754

    Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

     

  • Gabinete de Comunicação e Imagem

    Tel.: 263 509 500

    Fax: 263 509 501

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  • Espaço do Cidadão de Marinhais

    Mercado de Cultura

    Largo da República, nº 37

    2125-122 Marinhais

    Telefone: 263 509 590

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  • Assembleia Municipal

    Praça da República nº.1
    2120 – 072 Salvaterra de Magos
    Tel: 263 509 500
    Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

  • Câmara Municipal de Salvaterra de Magos

    Praça da República, nº1

    2120-072 Salvaterra de Magos

    Tel.: 263 509 500

    Fax: 263 509 501

    Site: www.cm-salvaterrademagos.pt

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  • Delegação de Glória do Ribatejo

    Av. Estados Unidos da América, nº9

    2125 Glória do Ribatejo

    Tel.: 263 509 509

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  • Delegação de Foros de Salvaterra

    Largo 25 de Abril

    2120 Foros de Salvaterra

    Tel.: 263 509 507

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  • Delegação de Marinhais

    Rua João Pinto Figueiredo nº 217

    2125 Marinhais

    Tel.: 263 509 505

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  • Delegação de Muge

    Rua da Glória

    2125 - 339 Muge

    Telm.: 967880118

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  • Unidade de Saúde de Foros de Salvaterra

    Tel.: 263 102 453

     

  • Centro de Saúde de Salvaterra de Magos

    Tel.: 263 500 470

     

  • Unidade de Saúde de Glória do Ribatejo

    Tel.: 263 595 435

  • Unidade de Saúde de Marinhais

    Tel.: 263 595 359

     

  • Casa do Povo de Glória do Ribatejo

    Tel.: 263 595 236

  • Associação Humanitária do Granho

    Tel.: 243 581 228

  • Associação Humanitária de Foros de Salvaterra

    Tel.: 263 505 709

  • Bombeiros Voluntários de Salvaterra de Magos

    Tel.: 263 504 463

     

  • Número Nacional de Emergência Médica

    Tel.: 112

  • Junta de Freguesia de Marinhais

    Rua João Pinto Figueiredo nº. 217
    2125 – 181 Marinhais
    Tel: 263 595 114
    Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

     

     

     

  • União de Freguesias de Glória do Ribatejo e Granho

    Glória do Ribatejo
    Av. Estados Unidos da América, nº.9
    2125 – 027 Glória do Ribatejo
    Tel: 263 595 480

    Granho
    Rua Alexandre Herculano, nº.15
    2125 – 401 Granho
    Tel: 243 589 127

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  • União de Freguesias de Salvaterra de Magos e Foros de Salvaterra

    Salvaterra de Magos
    Rua Timor Lorosae nº. 2
    2120-100 Salvaterra de Magos
    Tel: 263 504 415

    Foros de Salvaterra
    Largo 25 de abril
    2120-181 Foros de Salvaterra
    Tel: 263 504 865

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  • Junta de Freguesia de Muge

    Rua Vasco da Gama nº. 37
    2125 – 322 Muge
    Tel: 243 581 130
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