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Atribuições e Competências da Assembleia Municipal

Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro
REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS

 

Artigo 23.º

Atribuições do município

1 - Constituem atribuições do município a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, em articulação com as freguesias. 

2 - Os municípios dispõem de atribuições, designadamente, nos seguintes domínios: 

a) Equipamento rural e urbano; 

b) Energia; 

c) Transportes e comunicações; 

d) Educação, ensino e formação profissional; 

e) Património, cultura e ciência; 

f) Tempos livres e desporto; 

g) Saúde; 

h) Ação social; 

i) Habitação; 

j) Proteção civil; 

k) Ambiente e saneamento básico; 

l) Defesa do consumidor; 

m) Promoção do desenvolvimento; 

n) Ordenamento do território e urbanismo; 

o) Polícia municipal; 

p) Cooperação externa. 

 

Artigo 25.º 

Competências de apreciação e fiscalização

1 - Compete à assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal: 

a) Aprovar as opções do plano e a proposta de orçamento, bem como as respetivas revisões; 

b) Aprovar as taxas do município e fixar o respetivo valor; 

c) Deliberar em matéria de exercício dos poderes tributários do município; 

d) Fixar anualmente o valor da taxa do imposto municipal sobre imóveis, bem como autorizar o lançamento de derramas; 

e) Pronunciar-se, no prazo legal, sobre o reconhecimento pelo Governo de benefícios fiscais no âmbito de impostos cuja receita reverte para os municípios; 

f) Autorizar a contratação de empréstimos; 

g) Aprovar as posturas e os regulamentos com eficácia externa do município; 

h) Aprovar os planos e demais instrumentos estratégicos necessários à prossecução das atribuições do município; 

i) Autorizar a câmara municipal a adquirir, alienar ou onerar bens imóveis de valor superior a 1000 vezes a RMMG, e fixar as respetivas condições gerais, podendo determinar o recurso à hasta pública, assim como a alienar ou onerar bens ou valores artísticos do município, independentemente do seu valor, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 33.º; 

j) Deliberar sobre formas de apoio às freguesias no quadro da promoção e salvaguarda articulada dos interesses próprios das populações; 

k) Autorizar a celebração de contratos de delegação de competências entre a câmara municipal e o Estado e entre a câmara municipal e a entidade intermunicipal e autorizar a celebração e denúncia de contratos de delegação de competências e de acordos de execução entre a câmara municipal e as juntas de freguesia; 

l) Autorizar a resolução e revogação dos contratos de delegação de competências e a resolução dos acordos de execução; 

m) Aprovar a criação ou reorganização dos serviços municipais e a estrutura orgânica dos serviços municipalizados; 

n) Deliberar sobre a criação de serviços municipalizados e todas as matérias previstas no regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais que o mesmo não atribua à câmara municipal; 

o) Aprovar os mapas de pessoal dos serviços municipais e dos serviços municipalizados; 

p) Autorizar a câmara municipal a celebrar contratos de concessão e fixar as respetivas condições gerais; 

q) Deliberar sobre a afetação ou desafetação de bens do domínio público municipal; 

r) Aprovar as normas, delimitações, medidas e outros atos previstos nos regimes do ordenamento do território e do urbanismo; 

s) Deliberar sobre a criação do conselho local de educação; 

t) Autorizar a geminação do município com outros municípios ou entidades equiparadas de outros países; 

u) Autorizar o município a constituir as associações previstas no capítulo IV do título III; 

v) Autorizar os conselhos de administração dos serviços municipalizados a deliberar sobre a concessão de apoio financeiro ou de qualquer outra natureza a instituições legalmente constituídas ou participadas pelos seus trabalhadores, tendo por objeto o desenvolvimento de atividades culturais, recreativas e desportivas, ou a concessão de benefícios sociais aos mesmos e respetivos familiares; 

w) Deliberar sobre a criação e a instituição em concreto do corpo de polícia municipal. 

2 - Compete ainda à assembleia municipal: 

a) Acompanhar e fiscalizar a atividade da câmara municipal, dos serviços municipalizados, das empresas locais e de quaisquer outras entidades que integrem o perímetro da administração local, bem como apreciar a execução dos contratos de delegação de competências previstos na alínea k) do número anterior; 

b) Apreciar, com base na informação disponibilizada pela câmara municipal, os resultados da participação do município nas empresas locais e em quaisquer outras entidades; 

c) Apreciar, em cada uma das sessões ordinárias, uma informação escrita do presidente da câmara municipal acerca da atividade desta e da situação financeira do município, a qual deve ser enviada ao presidente da assembleia municipal com a antecedência mínima de cinco dias sobre a data do início da sessão; 

d) Solicitar e receber informação, através da mesa e a pedido de qualquer membro, sobre assuntos de interesse para o município e sobre a execução de deliberações anteriores; 

e) Aprovar referendos locais; 

f) Apreciar a recusa da prestação de quaisquer informações ou recusa da entrega de documentos por parte da câmara municipal ou de qualquer dos seus membros que obstem à realização de ações de acompanhamento e fiscalização; 

g) Conhecer e tomar posição sobre os relatórios definitivos resultantes de ações tutelares ou de auditorias executadas sobre a atividade dos órgãos e serviços do município; 

h) Discutir, na sequência de pedido de qualquer dos titulares do direito de oposição, o relatório a que se refere o Estatuto do Direito de Oposição; 

i) Elaborar e aprovar o regulamento do conselho municipal de segurança; 

j) Tomar posição perante quaisquer órgãos do Estado ou entidades públicas sobre assuntos de interesse para o município; 

k) Pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos que visem a prossecução das atribuições do município; 

l) Apreciar o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais e a respetiva avaliação, bem como apreciar e votar os documentos de prestação de contas; 

m) Fixar o dia feriado anual do município; 

n) Estabelecer, após parecer da Comissão de Heráldica da Associação dos Arqueólogos Portugueses, a constituição dos brasões, dos selos e das bandeiras do município e proceder à sua publicação no Diário da República. 

3 - Não podem ser alteradas na assembleia municipal as propostas apresentadas pela câmara municipal referidas nas alíneas a), i) e m) do n.º 1 e na alínea l) do número anterior, sem prejuízo de esta poder vir a acolher em nova proposta as recomendações ou sugestões feitas pela assembleia municipal. 

4 - As propostas de autorização para a contratação de empréstimos apresentadas pela câmara municipal, nos termos da alínea f) do n.º 1, são obrigatoriamente acompanhadas de informação detalhada sobre as condições propostas por, no mínimo, três instituições de crédito, bem como do mapa demonstrativo da capacidade de endividamento do município. 

5 - Compete ainda à assembleia municipal: 

a) Convocar o secretariado executivo metropolitano ou a comunidade intermunicipal, conforme o caso, e nos termos da presente lei, com o limite de duas vezes por ano, para responder perante os seus membros pelas atividades desenvolvidas no âmbito da área metropolitana ou comunidade intermunicipal do respetivo município; 

b) Aprovar moções de censura à comissão executiva metropolitana ou ao secretariado executivo intermunicipal, no máximo de uma por mandato.

Contactos Úteis

  • Contactos Úteis

  • Farmácias

  • Autarquia

  • Saúde

  • Serviço de Ambulâncias

  • Direcção Geral do Território

    www.dgterritorio.pt

  • Guarda Nacional Republicana - Posto de Marinhais

    Tel.: 263 590 170

  • Guarda Nacional Republicana - Posto de Salvaterra de Magos

    Tel.: 263 504 118

     

  • Farmácia Glória do Ribatejo

    Largo 1º de Maio, 11
    Glória do Ribatejo
    263595280
  • Farmácia União

    Rua João Pinto Figueiredo, 139
    Marinhais
    263595109
     
  • Farmácia Costa

    Rua Imaculado Coração de Maria, 182
    Foros de Salvaterra
    263507795
  • Farmácia Brardo

    Urbanização São Miguel, LT. 1 Fração A R/C Dtº
    Marinhais
    243581119
  • Farmácia Martins

    Rua Heróis de Chaves, 31
    Salvaterra de Magos ( Frente à Rodoviária)
    263504319
  • Farmácia Carvalho

    Rua Dr. Gregório Fernandes, 20-22
    Salvaterra de Magos
    263504402
  • Divisão de Acção Social

    Tel.: 263 509 535

    Fax: 263 509 501

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  • Divisão de Urbanismo e Planeamento

    Tel.: 263 509 510

    Fax: 263 509 501

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  • Divisão de Obras Municipais e Serviços Urbanos

    Tel.: 263 509 500

    Fax: 263 509 501

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  • Divisão Financeira

    Tel.: 263 509 500

    Fax: 263 509 501

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  • Gabinete de Comunicação e Imagem

    Tel.: 263 509 500

    Fax: 263 509 501

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  • Delegação de Foros de Salvaterra

    Largo 25 de Abril

    2120 Foros de Salvaterra

    Tel.: 263 509 507

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  • Turismo

    Edifício do Cais da Vala

    Av. José Luís Brito Seabra, nº 137

    2120-052 Salvaterra de Magos

    Tel.: 263 509 520

    Fax: 263 509 501

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  • Câmara Municipal de Salvaterra de Magos

    Praça da República, nº1

    2120-072 Salvaterra de Magos

    Tel.: 263 509 500

    Fax: 263 509 501

    Site: www.cm-salvaterrademagos.pt

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  • Delegação de Marinhais

    Rua João Pinto Figueiredo nº 217

    2125 Marinhais

    Tel.: 263 509 505

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  • Delegação de Glória do Ribatejo

    Av. Estados Unidos da América, nº9

    2125 Glória do Ribatejo

    Tel.: 263 509 509

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  • Biblioteca Municipal de Salvaterra de Magos

    Praça da República, nº1

    2120-072 Salvaterra de Magos

    Tel.: 263 509 530

    Fax: 263 509 501

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  • Falcoaria Real

    Av. José Luís Brito Seabra, nº17

    2120 Salvaterra de Magos

    Tel.: 263 509 522

    Fax: 263 509 501

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  • Proteção Civil Municipal

    Tlm.: 962 116 577 (das 9h às 17h)

    Tel.: 263 504 463 (das 17h às 9h)

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  • Delegação de Muge

    Rua da Glória

    2125 - 339 Muge

    Telm.: 967880118

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  • Piscinas Municipais

    Zona Desportiva

    2120 Salvaterra de Magos

    Tel.: 263 509 550

    Fax: 263 509 501

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  • Pólo Biblioteca de Glória do Ribatejo

    Tel.: 263 509 532

    Fax: 263 509 501

  • Pólo Biblioteca de Marinhais

    Tel.: 263 509 531

    Fax: 263 509 501

  • Unidade de Saúde do Granho

    Tel.: 243 589 364

  • Unidade de Saúde de Muge

    Tel.: 243 581 141

  • Unidade de Saúde de Glória do Ribatejo

    Tel.: 263 595 435

  • Unidade de Saúde de Marinhais

    Tel.: 263 595 359

     

  • Centro de Saúde de Salvaterra de Magos

    Tel.: 263 500 470

     

  • Unidade de Saúde de Foros de Salvaterra

    Tel.: 263 102 453

     

  • Casa do Povo de Glória do Ribatejo

    Tel.: 263 595 236

  • Casa do Povo de Marinhais

    Tel.: 263 595 440

  • Associação Humanitária do Granho

    Tel.: 243 581 228

  • Bombeiros Voluntários de Salvaterra de Magos

    Tel.: 263 504 463

     

  • Número Nacional de Emergência Médica

    Tel.: 112

  • Delegação de Muge

    Tel.: 243 581 294

  • Associação Humanitária de Foros de Salvaterra

    Tel.: 263 505 709