Nota Prévia
O regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT), republicado no Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 181/2009, de 7 de Agosto, foi alterado pela 4.ª vez em 2007 através da Lei n.º 56/2007, de 31 de Agosto, que estabelece no art.º 83.º-A, que os municípios devem proceder à transcrição digital georreferenciada do conteúdo documental por que são constituídos os planos municipais de ordenamento do território, disponibilizando-o nos respectivos sítios electrónicos.
A presente informação visa dar andamento a essa necessidade legal e de cidadania, num contexto mais vasto do Direito à Informação, informando sobre todos os Planos de Ordenamento do Território que incidem no Município de Salvaterra de Magos. Ademais, a referida documentação poder ser consultada sem restrições horárias.
A cartografia é facultada em suporte digital no formato png, à excepção do POAAP-Magos (pdf) e possibilita a localização geoespacial através de coordenadas geográficas em graus decimais e coordenadas cartesianas rectangulares (sistema geocartográfico: Hayford-Gauss, Datum 73, marégrafo de Cascais), com excepção do Plano de Pormenor da Herdade de Nossa Senhora da Glória (em elaboração).
A Carta Síntese dos Instrumentos de Gestão Territorial do Município de Salvaterra de Magos (formato png, dimensão A0) representa os planos vinculativos para os sujeitos públicos e privados no concelho.
A Lei de Bases da Política do Ordenamento do Território e Urbanismo (LBPOTU), publicada pela Lei n.º 48/1998, de 11 de Agosto, define o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial. A LBPOTU sanciona no art. 4.º o dever de ordenar o território pelo estado e autarquias, sendo que no n.º 1 do art. 7.º se prevê que a política de ordenamento do território se desenvolve com base num sistema de gestão territorial, «…num quadro de interacção coordenada…» dos âmbitos nacional, regional e municipal, vide o n.º 2 do mesmo artigo.
Por outro lado, nos termos do RJIGT, os instrumentos podem ser objecto de alteração, de rectificação, de revisão e de suspensão, decorrente da dinâmica inerente ao ordenamento e planeamento do território.
O Quadro 1 e Diagrama, disponíveis para download, sintetizam o Sistema de Gestão Territorial em Portugal e, em particular, no município de Salvaterra de Magos. Neste contexto, em termos de dinâmica de Ordenamento do Território no município de Salvaterra de Magos, actualmente, vigoram os seguintes instrumentos de Ordenamento do Território:
- Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), publicado através da Lei n.º 58/2007, de 04 de Setembro e corrigido pela Declaração de Rectificação n.º 80-A/2007, de 07 de Setembro. O PNPOT é um instrumento de desenvolvimento territorial de natureza estratégica que estabelece as grandes opções com relevância para a organização do território nacional, consubstancia o quadro de referência a considerar na elaboração dos demais instrumentos de gestão territorial e constitui um instrumento de cooperação com os demais Estados membros para a organização do território da União Europeia (ver Quadro 2).
Quadro 2 - Elementos do PNPOT
- Plano de Ordenamento de Albufeira de Águas Públicas da Albufeira de Magos (POAAP-Magos). Trata-se de um Plano Especial de Ordenamento do Território (art.º 42.º do RJIGT), que entrou em vigor com a publicação da Resolução de Conselho de Ministros n.º 169/2008, de 21 de Novembro.
Quadro 3 - Elementos do POAAP-Magos
- Plano de Bacia Hidrográfica do Tejo (PBH-Tejo), publicado através do Decreto Regulamentar n.º 18/2001, de 07 de Dezembro (Quadro 4). Trata-se de um plano sectorial que, assentando numa abordagem conjunta e interligada de aspectos técnicos, económicos, ambientais e institucionais e envolvendo os agentes económicos e as populações directamente interessadas, tendo em vista estabelecer, de forma estruturada e programática, uma estratégia racional de gestão e utilização da bacia hidrográfica do Tejo, em articulação com o ordenamento do território e a conservação e protecção do ambiente (Preâmbulo).
Quadro 4 - Elementos do PBH-Tejo
- O Plano Regional de Ordenamento do Território de Oeste e Vale do Tejo (PROT-OVT) define a estratégia regional de desenvolvimento territorial, integrando as opções estabelecidas a nível nacional e considerando as estratégias municipais de desenvolvimento local, constituindo o quadro de referência para a elaboração dos planos municipais de ordenamento do território (n.º 1, art.º 51.º, RJIGT).
Quadro 5 - Elementos do PROT-OVT
- O Plano Regional de Ordenamento Florestal do Ribatejo (PROF-Ribatejo) foi publicado através do Decreto Regulamentar n.º 16/2006, de 19 de Outubro (Quadro 6). Os planos regionais de ordenamento florestal são instrumentos de gestão de política sectorial, que incidem sobre os espaços florestais e visam enquadrar e estabelecer normas específicas de uso, ocupação, utilização e ordenamento florestal, por forma a promover e garantir a produção de bens e serviços e o desenvolvimento sustentado destes espaços (n.º 1, art.º 1.º do regulamento).
Quadro 6 - Elementos do PROF-Ribatejo
Planos municipais de ordenamento do território
Nos termos do RJIGT, os planos municipais de ordenamento do território (PMOT) são instrumentos de natureza regulamentar, aprovados pelos municípios (n.º 1, art.º 69.º) e estabelecem o regime de uso do solo, definindo modelos de evolução previsível da ocupação humana e da organização de redes e sistemas urbanos e, na escala adequada, parâmetros de aproveitamento do solo e de garantia da qualidade ambiental (n.º 2, art.º 69.º). De entre estes instrumentos de planeamento territorial, encontram-se vigentes no Município de Salvaterra de Magos os seguintes:
- Plano Director Municipal de Salvaterra de Magos (PDM-SM) foi publicado através da RCM n.º 145/2000, de 27 de Outubro e encontra-se, neste momento, em processo de revisão. Está, também, em curso uma alteração a este instrumento de gestão territorial para a área onde labora a empresa agro-industrial ORIVARZEA (realizou-se a 21/09/2009 a conferência de serviços). O plano director municipal estabelece a estratégia de desenvolvimento territorial, a política municipal de ordenamento do território e de urbanismo e as demais políticas urbanas, integra e articula as orientações estabelecidas pelos instrumentos de gestão territorial de âmbito nacional e regional e estabelece o modelo de organização espacial do território municipal (n.º 1, art.º 84.º do RJIGT).
Quadro 7 - Elementos do PDM-SM
- O Plano de Pormenor da Coitadinha (PP-C) encontra-se em vigor e foi publicado através do Aviso n.º 12597/2008, de 22 de Abril (Quadro 9). Os planos de pormenor desenvolvem e concretizam propostas de ocupação de qualquer área do território municipal, estabelecendo regras sobre a implantação das infra-estruturas e o desenho dos espaços de utilização colectiva, a forma de edificação e a disciplina da sua integração na paisagem, a localização e inserção urbanística dos equipamentos de utilização colectiva e a organização espacial das demais actividades de interesse geral (n.º 1, art.º 90.º do RJIGT).
Quadro 9 - Elementos do PP-C
Também se encontra em elaboração (Edital n.º 194/2005, de 29 de Março) o Plano de Pormenor da Herdade de Nossa Senhora da Glória (PP-HNSG), tendo-se realizado a segunda conferência de serviços no passado dia 11/09/2009. Através de reunião Extraordinária, realizada em 21 de Setembro de 2009, a Câmara Municipal deliberou a abertura de um período de discussão pública durante 22 dias. O conteúdo documental do plano, assim como os pareceres das diversas entidades estão disponíveis nos quadros seguintes (art.º 77 do RJIGT).
Quadro 10 - Elementos do PP-HNSG
Quadro 10.1 – Pareceres do PP-HNSG
Quadro 10.2 – Actas e Informações Técnicas do PP-HNSG
Outros regimes de uso do solo
Actualmente impendem sobre parte do Município de Salvaterra de Magos, as Medidas Preventivas do Novo Aeroporto de Lisboa (MP-NAL), que pela relevância, também se disponibilizam neste sítio.
Quadro 11 - Elementos das MP-NAL
Outros Instrumentos/Planos «sectoriais» de planeamento do território municipal
Quadro 12 - Elementos de Planeamento, «sectorial», do Território
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Denominação |
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Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios |
A disponibilizar. Em aprovação pela AFN. |
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Plano de Emergência Geral da Protecção Civil do Concelho de Salvaterra de Magos |
A disponibilizar. Em adaptação/elaboração na Câmara Municipal. |
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Plano de Emergência Especial da Protecção Civil para o Risco Sísmico do Concelho de Salvaterra de Magos |
A disponibilizar. Em adaptação/elaboração na Câmara Municipal. |
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Carta Educativa do Concelho de Salvaterra de Magos |
Relatório |
3.05 MB |
Endereços electrónicos institucionais de organismos no domínio do Ordenamento do Território, Ambiente e Urbanismo
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (MAODR)
http://www.maotdr.gov.pt
Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CNADS)
http://www.cnads.pt
Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU)
http://www.dgotdu.pt
Agência Portuguesa do Ambiente (APA)
http://www.iambiente.pt/APA/index.htm
Autoridade Florestal Nacional (AFN)
http://www.afn.min-agricultura.pt/portal
Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC)
http://www.proteccaocivil.pt/Pages/default.aspx
Instituto Geográfico Português (IGP)
http://www.igeo.pt
Instituto Geográfico do Exército (IGeoE)
http://www.igeoe.pt/
Instituto da Água, I. P. (INAG, I. P.)
http://www.inag.pt
Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P. (ICNB, I. P.)
http://portal.icn.pt/ICNPortal/vPT/
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT)
http://www.ccdr-lvt.pt
Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I.P. (ARH do Tejo, I.P.)
http://www.arhtejo.pt/
Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo (CIMLT)
http://www.cimlt.eu/cult
Governo Civil de Santarém (GCS)
http://www.gcs.pt/
Centro de Estudos Geográficos da Universidade de Lisboa (CEG/UL)
http://www.ceg.ul.pt/
e-GEO Centro de Estudos de Geografia e Planeamento Regional da Universidade Nova de Lisboa
http://e-geo.fcsh.unl.pt/
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Ficha Técnica / Sector de Planeamento/DUP/DT/CMSM |
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Geógrafo Álvaro Miguel Pote
Geógrafo Físico Valter Albino |