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Renovação de Passe Escolar

Orientações gerais:

O processo de renovação de passe escolar destina-se aos estudantes que já possuem cartões e que continuam a necessitar de os utilizar no ano letivo seguinte. Através do processo de renovação não serão substituídos ou atribuídos novos cartões, pelo que os estudantes que mudem de estabelecimento de ensino, exceto alunos/as com cartão "Lisboa Viva", que tenham cartões danificados ou que os mesmos se encontram extraviados deverão solicitar novo cartão. O transporte é gratuito até ao final do 3º ciclo do ensino básico, para os estudantes menores. Para os estudantes do ensino secundário o transporte é comparticipado a 50%.

O transporte escolar de cada aluno ficará, obrigatoriamente, afeto apenas a uma morada. Em caso de alteração de morada, deverá o encarregado de educação informar o Serviço de Educação desta situação para reavaliação.

 
Dados do/a aluno/a
Informação Escolar
Dados do/a encarregado/a de educação
Termos de Aceitação

Declaro para os efeitos previstos no disposto no art.º 13.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU) 2016/679 do P. E. e do Conselho de 27 de abril (RGPD) prestar, por este meio, o meu consentimento de forma expressa, clara e inequívoca para o tratamento dos meus dados pessoais e do/da meu/minha educando/a, durante o período de 1 ano, acrescido do tempo necessário à sua conservação por obrigações legais, no âmbito da candidatura aos serviços de transporte escolar (passe escolar) para o presente ano letivo, pelo que a falta de consentimento para o tratamento de dados terá como resultado a não admissão/exclusão do serviço.
Mais declaro, ter tomado conhecimento dos seguintes direitos que me assistem relativamente ao tratamento de dados pessoais constantes em base de dados:

  1. Retirar o meu consentimento relativamente ao tratamento efetuado aos dados pessoais e opor-me à continuação do seu tratamento;
  2. Solicitar ao responsável pelo tratamento dos dados pessoais o acesso aos mesmos, bem como a respetiva consulta, atualização, retificação ou apagamento, incluindo o exercício do “direito a ser esquecido”;
  3. Apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, obtendo, para o efeito, junto da Câmara Municipal, enquanto responsável pelo tratamento, os contactos da mesma;
  4. Ser informado(a), a pedido, sobre quais os dados pessoais em fase de tratamento e quaisquer informações disponíveis sobre a origem desses dados, por via eletrónica, caso não seja o presente documento;

O armazenamento dos dados será feito nos serviços de educação e de arquivo do Município. Tem à sua disposição o encarregado de dados pessoais do município através dos seguintes contactos:

  • dpo@cm-salvaterrademagos.pt

O/A encarregado/a de educação assume inteira responsabilidade, nos termos da lei, pela exatidão de todas as declarações prestadas.
Declara, ainda, que está informado/a que a não entrega dos documentos solicitados poderá implicar o indeferimento do processo, bem como posicionamento do/a seu/sua educando/a no escalão máximo de comparticipação familiar dos serviços de refeições e da componente de apoio à família.