O Município de Salvaterra de Magos reconhece que a reabilitação urbana é um relevante instrumento para a intervenção em território urbano.
A Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, aprovou a delimitação sete [07] áreas de reabilitação urbana [ARU] no concelho de Salvaterra de Magos, em conformidade com o DL n.º 307/2009, de 23 de outubro - Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU). Salienta-se que as ARU 01 e 05 [vide respetivamente o Aviso n.º 12351/2017, 13/10 e Aviso 12350/2017 de 13/10], beneficiam de Operações de Reabilitação Urbana (ORU) - sistemáticas, com Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU). As ARU 02, 03, 04, 06 e 07 encontram-se em vigor vide Aviso n.º 21749/2023, de 13 de novembro. A listagem a seguir sintetiza as ARU vigentes:
- ARU 1 de Salvaterra de Magos,
- ARU 2 de Salvaterra de Magos,
- ARU 3 da Glória do Ribatejo,
- ARU 4 da Glória do Ribatejo,
- ARU 5 de Muge,
- ARU 6 de Marinhais,
- ARU 7 de Foros de Salvaterra.
Destaca-se a seguinte terminologia, de acordo com o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU):
Área de Reabilitação Urbana – corresponde a área territorialmente delimitada que, em virtude da insuficiência, degradação ou obsolescência dos edifícios, das infraestruturas, dos equipamentos de utilização coletiva e dos espaços urbanos e verdes de utilização coletiva, designadamente no que se refere às suas condições de uso, solidez, segurança, estética ou salubridade, justifique uma intervenção integrada, através de uma Operação de Reabilitação Urbana aprovada em instrumento próprio ou em plano de pormenor de reabilitação urbana.
Operação de Reabilitação Urbana – é o conjunto articulado de intervenções, que, de uma forma integrada, visam a reabilitação urbana de uma determinada área. A cada ARU corresponde uma ORU [n.º 4 do artigo 7.º]. Se a ORU se dirige principalmente à reabilitação do património edificado, é enquadrada por uma Estratégia de reabilitação e adota a designação de ORU simples. Quando a ORU envolve, não só a reabilitação do edificado, mas também a qualificação das infraestruturas, dos equipamentos, dos espaços verdes e urbanos de utilização coletiva, tem associado um programa de investimento público, e é enquadrada por um Programa estratégico de reabilitação, adotando a designação de ORU sistemática.
Também pode consultar mais informação sobre reabilitação urbana nos sítios da Internet:
- Portal da Habitação do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU)
- Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo (CIMLT)
Para consultar as Áreas de Reabilitação Urbana e Operações de Reabilitação Urbana do concelho de Salvaterra de Magos clique AQUI