A Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, aprovou a delimitação de 6 Áreas de Reabilitação Urbana no concelho de Salvaterra de Magos, em conformidade com o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU) – DL n.º 307/2009, de 23 de outubro (republicado pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto e alterações introduzidas pelo DL n.º 136/2014, de 9 de setembro).
Encontram-se aprovadas de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 13.º RJRU, as delimitações das ARU 2 de Salvaterra de Magos, ARU 3 da Glória do Ribatejo, ARU 4 da Glória do Ribatejo e ARU 6 de Marinhais, vide Aviso n.º 16396/2020.
Por outro lado, foram aprovadas as Operações de Reabilitação Urbana (ORU) - sistemáticas, referentes ao Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU) da Área de Reabilitação Urbana 5 (ARU5) de Muge, vide Aviso 12350/2017 de 13/10, e o PERU da Área de Reabilitação Urbana 1 (ARU1) de Salvaterra de Magos, vide Aviso n.º 12351/2017, 13/10.
De acordo com o manual de apoio de 2013 do IHRU (online), Área de Reabilitação Urbana – ARU [alínea b) do artigo 2º], corresponde a área territorialmente delimitada que, em virtude da insuficiência, degradação ou obsolescência dos edifícios, das infraestruturas, dos equipamentos de utilização coletiva e dos espaços urbanos e verdes de utilização coletiva, designadamente no que se refere às suas condições de uso, solidez, segurança, estética ou salubridade, justifique uma intervenção integrada, através de uma Operação de Reabilitação Urbana aprovada em instrumento próprio ou em plano de pormenor de reabilitação urbana.
Uma Operação de Reabilitação Urbana – ORU [alínea h) do artigo 2º], é o conjunto articulado de intervenções, que, de uma forma integrada, visam a reabilitação urbana de uma determinada área. A cada ARU corresponde uma ORU [nº 4 do artigo 7º]. Se a ORU se dirige principalmente à reabilitação do património edificado, é enquadrada por uma ESTRATÉGIA DE REABILITAÇÃO e adota a designação de ORU SIMPLES. Quando a ORU envolve, não só a reabilitação do edificado, mas também a qualificação das infraestruturas, dos equipamentos, dos espaços verdes e urbanos de utilização coletiva, tem associado um programa de investimento público, e é enquadrada por um PROGRAMA ESTRATÉGICO DE REABILITAÇÃO, adotando a designação de ORU SISTEMÁTICA.
Também pode consultar mais informação sobre o assunto nos sítios da Internet:
- Portal da Habitação do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU)
- Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo (CIMLT)
Para consultar as Áreas de Reabilitação Urbana e Operações de Reabilitação Urbana do concelho de Salvaterra de Magos clique AQUI