Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil

Os planos de emergência de proteção civil são documentos formais nos quais as autoridades de proteção civil, nos seus diversos níveis, definem as orientações relativamente ao modo de atuação dos vários organismos, serviços e estruturas a empenhar em operações de proteção civil. O Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil (PMEPC), possui uma vigência de cinco anos e está estruturado conforme o quadro abaixo e a Resolução n.º 30/2015, de 7 de Maio:

:.: Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil

Regulamento Municipal do Uso do Fogo e Limpeza de Terrenos Privados

O presente regulamento estabelece as normas e procedimentos das atividades, cujo exercício implique o uso do fogo e aumente o risco de incêndio no concelho de Salvaterra de Magos, bem como a limpeza de terrenos. No que se refere à limpeza de terrenos privados, situados em espaços urbanos e urbanizáveis, o presente regulamento aborda esta matéria, a qual se reveste de grande importância, tendo em conta as reclamações existentes e às quais não se consegue dar seguimento adequado, por falta de enquadramento legal, pondo-se assim em causa a segurança e a proteção de pessoas e bens.

:.: Regulamento Municipal de uso do fogo e limpeza de terrenos privados