Decreto-Lei n.º 165/2014, 05/11
O RERAE é um regime extraordinário/excecional e transitório (caráter excecional e temporário), que estabelece procedimentos de regularização/alteração/ampliação aplicáveis às atividades económicas, estabelecimentos e explorações à frente descritas. Os pedidos de regularização devem seguir uma 1.ª fase, isto é, o protocolo definido no DL n.º 165/2014, 05/11, que estabelece o RERAE, articulado com a Portaria n.º 68/2015, 09/03 (possibilitada pela Lei n.º 45/2014, 16/07) e que recentemente foi objeto de alteração com extensão do âmbito e regime, através da Lei n.º 21/2016, 19/07, para posteriormente, numa 2.ª fase, dar-se cumprimento integral ao regime jurídico setorial associado correspondente, por exemplo, ao NREAP ou NSIR e à legalização das operações urbanísticas.

O RERAE é uma oportunidade para que os operadores económicos elegíveis promovam a regularização/alteração/ampliação do exercício da sua atividade, em conformidade com:

i) Instrumentos de Gestão Territorial;
ii) Servidões administrativas e restrições de utilidade pública;
iii) Outras condicionantes.

As atividades elegíveis/beneficiadas correspondem a:

• Atividades pecuárias;
• Atividades industriais;
• Operações de gestão de resíduos;
• Revelação e aproveitamento de massas minerais (pedreiras) e depósitos minerais e às instalações de resíduos da indústria extrativa;
• Estabelecimentos e explorações que se destinem ao apoio da atividade agropecuária, da agricultura, hortocultura, fruticultura, silvicultura e apicultura, designadamente armazéns, anexos e centrais de frio
  
  
  

O prazo de regularização termina em 24 de julho de 2017.

Os serviços municipais encontram-se disponíveis para esclarecimento de dúvidas, nomeadamente, a Divisão Municipal de Urbanismo e Planeamento (DMUP), situada na Rua Luís de Camões, n.º 38, em Salvaterra de Magos.

O diagrama a seguir apresenta uma síntese procedimental associada ao pedido de regularização¹.

Figura 1 – Síntese do procedimento RERAE (Ext. do URL: http://www.ccdr-n.pt/servicos/488/ccdr-n-apresenta-regime-extraordinario-da-regularizacao-de-atividades-economicas, baseado em CCDR-LVT). 

¹ Ver também o URL: http://www.ccdr-lvt.pt/pt/regime-extraordinario-da-regularizacao-de-atividades-economicas-rerae/8636.htm 

pdf REGIME EXCECIONAL DE REGULARIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS (RERAE) (416 KB)