'Consultas Públicas Acessíveis Online’
A consulta pública é um direito consagrado no artigo 9.º alínea c) da Constituição Portuguesa. Considerando que a Consulta Pública:
1) É uma fase de procedimentos legislativos ou administrativos que tem em vista assegurar e incentivar a participação democrática.
2) Permitem um acesso fácil e imediato a documentação e informação sobre um determinado assunto que o Município, o legislador ou a administração pretendem tratar, seguindo-se uma fase de recolha da opinião dos membros do público sobre possíveis soluções a adotar e de prioridades a considerar.
3) É o mecanismo pelo qual os cidadãos podem dar a sua opinião sobre determinado projeto
Considerando ainda que: - O público interessado deve ser informado de forma efetiva, atempada e adequada para que possa participar no processo de tomada de decisão. - A consulta pública, em regra, não distingue membros do público, sendo aberta à participação de qualquer pessoa.
O Município de Salvaterra de Magos promove ou devia promover diversas tipologias de consultas públicas de: Planos Diretor Municipal, Planos e Regulamentos Municipais, Planos de ação, Planos de Pormenor, Unidades de Execução, Operações de loteamento, Operações de alteração a operações de loteamento. - Algumas tipologias de Consulta Pública são atualmente disponibilizadas para acesso à informação de forma organizada, acessível, online e para consulta em qualquer horário e local, enquanto outros processos de consulta obrigam o interessado a depender da consulta num computador, com acesso físico restrito, com horário e duração limitadas e sem possibilidade de retirar informação através de cópias ou ficheiro digital.
Face ao exposto, o Bloco de Esquerda propõe que a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos reunida na sessão ordinária de 08 de fevereiro de 2023 delibere recomendar que:
1) Implemente o procedimento de realização de todas as consultas públicas com disponibilização de todo o processo online;
2) Além do Edital, publicite todas as consultas públicas nos órgãos de comunicação do Município através da publicação de notícias no site e Redes Sociais.
Vereador do Bloco de Esquerda
Luis Gomes
Salvaterra de Magos, 08 de fevereiro de 2023