Contratação Pública – Outros Procedimentos
Acordos quadro
Artº 258
O Código dos Contratos Públicos, prevê a possibilidade de estabelecer relações contratuais ao longo de um determinado período de tempo, mediante a fixação antecipada dos respetivos termos – artigo 251º CCP.
Contratos ao abrigo do Acordo quadro artº 258º