Nos termos da lei, encontra-se disponível no site municipal a plataforma eletrónica do Livro de Reclamações, a qual entrou em vigor a 1 de julho de 2017. A nível municipal, passa assim a ser possível reclamar sobre a gestão de resíduos sólidos urbanos.
Trata-se de uma medida do programa “SIMPLEX + 2016”, decorrente da publicação do Decreto-Lei nº 74/2017, de 21 de junho, que envolve a Direção-Geral do Consumidor, a Imprensa-Nacional Casa da Moeda (sua parceira tecnológica) e as entidades reguladoras dos respetivos setores.
A plataforma visa, designadamente, reforçar os procedimentos de defesa dos direitos dos consumidores e utentes no âmbito do fornecimento de bens e prestação de serviços. O cidadão pode, doravante, apresentar a sua reclamação e/ou solicitar informação sobre as questões relacionadas com os serviços públicos essenciais – eletricidade, gás natural, água e resíduos, comunicações eletrónicas e serviços postais.
Numa segunda fase, o Livro de Reclamações no formato eletrónico será alargado a outros setores de atividade.
Assim, os consumidores e utentes passaram também a poder exercer o seu direito de queixa por via eletrónica, através do seguinte link: https://www.livroreclamacoes.pt/inicio