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Legislação

Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios
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Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios
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Directiva Operacional Nacional n.º 1 – Dispositivo Integrado das Operações de Proteção e Socorro 2010
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Directiva Operacional Nacional n.º 1 – Dispositivo Integrado das Operações de Proteção e Socorro 2010
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Lei de Bases da Proteção Civil
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Lei de Bases da Proteção Civil
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Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndios em Edifícios
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Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndios em Edifícios
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Lei da Segurança Interna
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Lei da Segurança Interna
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Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro
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Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro
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Enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal
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Enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal
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Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios
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Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios
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Directiva Operacional Nacional N.º 2 - Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais 2018
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Directiva Operacional Nacional N.º 2 - Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais 2018
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