Segundo a Lei do Orçamento de Estado de 2018,” ...os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais, são obrigados a proceder à gestão de combustível, de acordo com as normas constantes no anexo do diploma do sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios (SNDFCI), até 15 de março de 2018” (…). A mesma lei acrescenta que “Durante o ano de 2018, as coimas a que se refere o diploma do SNDFCI, são aumentadas para o dobro.”

Para qualquer esclarecimento contactar o Serviço Municipal de Proteção Civil de Salvaterra de Magos (telefone) - 263 509 500.

Consulte no link abaixo o Edital "Orçamento de Estado 2018: Limpeza de Terrenos":

pdf Edital Limpeza de Terrenos 2018 (239 KB)