Declaro para os efeitos previstos no disposto no art.º 13.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU) 2016/679 do P. E. e do Conselho de 27 de abril (RGPD) prestar, por este meio, o meu consentimento de forma expressa, clara e inequívoca para o tratamento dos meus dados pessoais e do/da meu/minha educando/a, durante o período de 1 ano, acrescido do tempo necessário à sua conservação por obrigações legais, no âmbito da candidatura aos serviços de transporte escolar (passe escolar) para o presente ano letivo, pelo que a falta de consentimento para o tratamento de dados terá como resultado a não admissão/exclusão do serviço.
Mais declaro, ter tomado conhecimento dos seguintes direitos que me assistem relativamente ao tratamento de dados pessoais constantes em base de dados:

1. Retirar o meu consentimento relativamente ao tratamento efetuado aos dados pessoais e opor-me à continuação do seu tratamento;
2. Solicitar ao responsável pelo tratamento dos dados pessoais o acesso aos mesmos, bem como a respetiva consulta, atualização, retificação ou apagamento, incluindo o exercício do “direito a ser esquecido”;
3. Apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, obtendo, para o efeito, junto da Câmara Municipal, enquanto responsável pelo tratamento, os contactos da mesma;
4. Ser informado(a), a pedido, sobre quais os dados pessoais em fase de tratamento e quaisquer informações disponíveis sobre a origem desses dados, por via eletrónica, caso não seja o presente documento;

O armazenamento dos dados será feito nos serviços de educação e de arquivo do Município. Tem à sua disposição o encarregado de dados pessoais do município através dos seguintes contactos:

• dpo@cm-salvaterrademagos.pt

O/A encarregado/a de educação assume inteira responsabilidade, nos termos da lei, pela exatidão de todas as declarações prestadas.