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Renovação de Passe Escolar

Orientações gerais:

O processo de renovação de passe escolar destina-se aos estudantes que já possuem cartões e que continuam a necessitar de os utilizar no ano letivo 2020/2021. Através do processo de renovação não serão substituídos ou atribuídos novos cartões, pelo que os estudantes que mudem de estabelecimento de ensino, exceto alunos/as com cartão "Lisboa Viva", que tenham cartões danificados ou que os mesmos se encontram extraviados deverão solicitar novo cartão. O transporte é gratuito até ao final do 3º ciclo do ensino básico, para os estudantes menores. Para os estudantes do ensino secundário o transporte é comparticipado a 50%.

O transporte escolar de cada aluno ficará, obrigatoriamente, afeto apenas a uma morada. Em caso de alteração de morada, deverá o encarregado de educação informar o Serviço de Educação desta situação para reavaliação.

 
Dados do/a aluno/a
Informação Escolar
Dados do/a encarregado/a de educação
Termos de Aceitação

Declaro para os efeitos previstos no disposto no art.º 13.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU) 2016/679 do P. E. e do Conselho de 27 de abril (RGPD) prestar, por este meio, o meu consentimento de forma expressa, clara e inequívoca para o tratamento dos meus dados pessoais e do/da meu/minha educando/a, durante o período de 1 ano, acrescido do tempo necessário à sua conservação por obrigações legais, no âmbito da candidatura aos serviços de transporte escolar (passe escolar) para o ano letivo 2020/2021, pelo que a falta de consentimento para o tratamento de dados terá como resultado a não admissão/exclusão do serviço.
Mais declaro, ter tomado conhecimento dos seguintes direitos que me assistem relativamente ao tratamento de dados pessoais constantes em base de dados:

  1. Retirar o meu consentimento relativamente ao tratamento efetuado aos dados pessoais e opor-me à continuação do seu tratamento;
  2. Solicitar ao responsável pelo tratamento dos dados pessoais o acesso aos mesmos, bem como a respetiva consulta, atualização, retificação ou apagamento, incluindo o exercício do “direito a ser esquecido”;
  3. Apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, obtendo, para o efeito, junto da Câmara Municipal, enquanto responsável pelo tratamento, os contactos da mesma;
  4. Ser informado(a), a pedido, sobre quais os dados pessoais em fase de tratamento e quaisquer informações disponíveis sobre a origem desses dados, por via eletrónica, caso não seja o presente documento;

O armazenamento dos dados será feito nos serviços de educação e de arquivo do Municipio. Tem à sua disposição o encarregado de dados pessoais do município através dos seguintes contactos:

  • dpo@cm-salvaterrademagos.pt

O/A encarregado/a de educação assume inteira responsabilidade, nos termos da lei, pela exatidão de todas as declarações prestadas.
Declara, ainda, que está informado/a que a não entrega dos documentos solicitados poderá implicar o indeferimento do processo, bem como posicionamento do/a seu/sua educando/a no escalão máximo de comparticipação familiar dos serviços de refeições e da componente de apoio à família.