ATENÇÃO:

Informamos que os Termos de Responsabilidade aqui disponibilizados encontram-se em formato PDF editável e só são compatíveis com o browser MOZILLA FIREFOX. Caso não tenha instalado no seu dispositivo este aplicativo sugerimos que o instale recorrendo ao SITE OFICIAL.
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Termos de Responsabilidade de Legalização:

 Termo de Responsabilidade de Especialidade

 Termo de Responsabilidade do Autor de Projeto

 Termo de Responsabilidade do Coordenador de Projeto

 Inquéritos do Instituto Nacional de Estatística:

Mod. INE - Q1 - Inquérito às Operações de Loteamento Urbano

Mod. INE - Q2 - Inquérito aos Trabalhos de Remodelação de Terrenos

Mod. INE - Q3 - Inquérito aos Projetos de Obras de Edificação e Demolição de Edifícios

Mod. INE - Q4 - Inquérito à Utilização de Obras Concluídas

Mod. INE - Q6 - Inquérito às Alterações de Utilização dos Edifícios